|
Câmaras Criminais
|
278
|
TERMO CIRCUNSTANCIADO
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
279
|
INQUÉRITO POLICIAL
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
288
|
CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
306
|
RELAXAMENTO DE PRISÃO
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
307
|
HABEAS CORPUS CRIMINAL
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
313
|
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
332
|
INCIDENTE DE FALSIDADE
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
333
|
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
418
|
CARTA TESTEMUNHÁVEL
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
118
|
MANDADO DE INJUNÇÃO
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Sim
|
|
Câmaras de Direito Público
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Sim
|
|
Câmaras de Direito Público
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|