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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 739976 - 740000 de um total de 764261

Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11059 Confisco Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11060 Exílio local Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11064 Representação do Corregedor Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11065 Requerimento da Parte Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11066 Nulidade Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11069 Crime Culposo Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11070 Crime em tempo de guerra Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11071 Crime Tentado Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11082 Efeitos da Condenação Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11083 Excludentes Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11088 Tipicidade Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11089 Abolitio criminis Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11090 Princípio da Insignificância Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não