Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▲ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12350 | Jogo de azar | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12351 | Loteria não autorizada | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12352 | Jogo do bicho | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12353 | Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12354 | Perturbação da tranquilidade | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12355 | Omissão de comunicação de crime | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12356 | Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12383 | Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12400 | Nulidade - Ausência de publicidade de decisão | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12401 | Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12402 | Nulidade - Impedimento | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12403 | Nulidade - Suspeição | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12404 | Nulidade - Ausência de Nome das Partes | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12405 | Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12406 | Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12407 | Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12410 | Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12411 | Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12412 | Nulidade - Ausência de Citação | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12413 | Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12414 | Ausência de Legitimidade para a Causa | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12415 | Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12416 | Tutela de Urgência | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12417 | Tutela de Evidência | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 12418 | Revisão de Tutela Antecipada Antecedente | Não |