Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▲ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11860 | Produto Impróprio | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11861 | Combustíveis e derivados | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11862 | Saneamento | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11863 | Responsabilidade Fiscal | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11864 | Irregularidade no atendimento | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11865 | Vendas casadas | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11866 | Jogos / Sorteios / Promoções comerciais | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11867 | Produto Impróprio | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11868 | Combustíveis e derivados | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11870 | Utilização de bens públicos | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11871 | Agências/órgãos de regulação | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11872 | Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11873 | Política fundiária e da reforma agrária | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11923 | Fraude / Quebra de ordem cronológica | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11924 | Pagamento | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11954 | Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11977 | Alienação Parental | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11980 | Usucapião Conjugal | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11982 | Separação de Corpos | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11984 | Medidas Protetivas | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11985 | Extinção das Obrigaões do Falido | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11986 | Suspensão ou Extinção do Poder Familiar | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11988 | Conversão da união estável em casamento | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11990 | Usucapião de bem móvel | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11991 | Adjudicação de herança | Não |