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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10612 Tipicidade Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10613 Excludentes Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10614 Abolitio Criminis Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10615 Princípio da Insignificância Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10616 Legítima Defesa Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10617 Estado de Necessidade Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10621 Aplicação da Pena Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10622 Extinção da Punibilidade Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10623 Prescrição Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10624 Perdão Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10625 Anistia Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10626 Indulto Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10628 Substituição da Pena Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10630 Transação Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10631 Desaforamento Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10632 Prisão Temporária Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10633 Regime inicial Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10634 Suspensão condicional da pena Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10635 Progressão de Regime Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10636 Livramento condicional Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10638 Acumulação de Proventos Não
Vice-Presidência 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não