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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 739651 - 739675 de um total de 764261

Competência	Código Classe	Classe Judicial ▲	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10606	Cerceamento de Defesa	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10607	Quebra do Sigilo Bancário	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10608	Quebra do Sigilo Fiscal	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10609	Quebra do Sigilo Telefônico	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10610	Trancamento	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10612	Tipicidade	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10613	Excludentes	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10614	Abolitio Criminis	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10615	Princípio da Insignificância	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10616	Legítima Defesa	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10617	Estado de Necessidade	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10618	Estrito Cumprimento do Dever Legal	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10619	Inexigibilidade de Conduta Diversa	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10621	Aplicação da Pena	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10622	Extinção da Punibilidade	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10623	Prescrição	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10624	Perdão	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10625	Anistia	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10626	Indulto	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10627	Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10628	Substituição da Pena	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10630	Transação	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10631	Desaforamento	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10632	Prisão Temporária	Não
INTERNA	46	RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL	10633	Regime inicial	Não