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Vice-Presidência
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417
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APELAÇÃO CRIMINAL
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11502
|
Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção
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Não
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Vice-Presidência
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417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
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11503
|
Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção
|
Não
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Vice-Presidência
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417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
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11504
|
Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto
|
Não
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Vice-Presidência
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417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
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11505
|
Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada
|
Não
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Vice-Presidência
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
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11506
|
Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo
|
Não
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Vice-Presidência
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
|
11507
|
Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
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11508
|
Violação do Sigilo do Voto
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
|
11509
|
Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
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11510
|
Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais
|
Não
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Vice-Presidência
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
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11511
|
Destruição de Relação de Candidatos
|
Não
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Vice-Presidência
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417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
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11512
|
Uso Proibido de Alto-Falantes
|
Não
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Vice-Presidência
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
|
11513
|
Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna
|
Não
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Vice-Presidência
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
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11514
|
Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
|
11515
|
Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
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11517
|
Crimes contra os Partidos Políticos
|
Não
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Vice-Presidência
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
|
11518
|
Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
|
11519
|
Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
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11520
|
Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
|
11521
|
Preterição à Prioridade Postal
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
|
11522
|
Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
|
11523
|
Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
|
11524
|
Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
|
11559
|
Improbidade Administrativa
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
|
11560
|
Descumprimento de Prazos Eleitorais
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
|
11561
|
Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal
|
Não
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