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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6066 Massa Falida- Recolhimento Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6067 Nota Fiscal ou Fatura Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6068 Salário-Maternidade Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6048 Contribuições Previdenciárias Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5989 Parcelamento Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5988 Carta de fiança Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10543 Depósito Judicial Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10546 Suspensão Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10550 Despacho de Citação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10547 Interrupção Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10548 Decretação de Ofício Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5992 Prescrição Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5993 Decadência Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5994 Compensação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5996 Anistia Sim