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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9824 Falsa identidade Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9837 Prevaricação Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não