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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10527 Livros / Jornais / Periódicos Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10529 Partidos Políticos Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10530 Imunidade Recíproca Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5914 Imunidade Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5915 Isenção Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10540 Competência Tributária Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5981 Substituição Tributária Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5979 Responsabilidade tributária Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5985 Obrigação Acessória Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10539 Capacidade Tributária Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6022 Sigilo Fiscal Sim