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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9956 Contratação de Operação de Crédito Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9965 Abandono Material Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9966 Abandono Intelectual Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9967 Maus Tratos Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9968 Abuso Sexual Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9970 Pobreza Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9972 Adoção Internacional Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9973 Adoção Nacional Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9974 Adoção de Criança Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9975 Adoção de Adolescente Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9978 Viagem ao Exterior Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9979 Trabalho do adolescente Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9984 Em comum / De fato Não