Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3495
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Inundação / Perigo de Inundação
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3496
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Desabamento ou desmoronamento
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3497
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Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3498
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Difusão de doença ou praga
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3500
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Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3501
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Atentado contra a segurança de transporte público
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3502
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Arremesso de projétil
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3503
|
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3504
|
Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3505
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Epidemia
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3506
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Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3507
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3508
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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3509
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Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3510
|
Charlatanismo
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
3511
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3512
|
Curandeirismo
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3513
|
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3514
|
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3515
|
Infração de Medida Sanitária Preventiva
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3516
|
Omissão de Notificação de Doença
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3517
|
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3519
|
Substância Destinada à Falsificação
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3521
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Quadrilha ou Bando
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3524
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Moeda Falsa / Assimilados
|
Não
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