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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9904 Agrários Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9906 Eleitorais Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9909 Estatuto do Idoso Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9910 Parcelamento do solo urbano Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9911 Falimentares Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9912 Militares Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9914 Contravenções Penais Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9915 Análogo a Crime Tentado Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9916 Análogo a Crime Culposo Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9919 Resistência (art. 329) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9925 Desobediência (art. 330) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9926 Desacato (art. 331) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não