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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9837 Prevaricação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9849 Contra Patente de Invenção Não