Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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6133
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IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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6134
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Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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6135
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Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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6136
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Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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6137
|
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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6120
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RMI - Renda Mensal Inicial
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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6182
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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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6183
|
Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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6184
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Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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6185
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Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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6186
|
Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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6187
|
Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico
|
Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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6188
|
Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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6189
|
Certidão de Tempo de Serviço
|
Sim
|
Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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6190
|
Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
|
Sim
|
Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10734
|
Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
|
Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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8919
|
Nulidade
|
Sim
|
Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
8928
|
Prazo
|
Sim
|
Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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8934
|
Valor da Causa
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10938
|
Citação
|
Sim
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10939
|
Intimação / Notificação
|
Sim
|
Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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8939
|
Suspensão do Processo
|
Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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8941
|
Modificação ou Alteração do Pedido
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Sim
|
Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10735
|
Ausência de Interesse Processual
|
Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10863
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Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
|
Sim
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