Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9645
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Gravíssima
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9646
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Privilegiada
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9647
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Decorrente de Violência Doméstica
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9648
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Periclitação da Vida e da Saúde
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9649
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Perigo de contágio de moléstia grave
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9650
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Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132)
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9651
|
Abandono de incapaz (art. 133)
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9652
|
Omissão de socorro (art. 135)
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
9653
|
Rixa (art. 137)
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
9654
|
Perigo de Contágio Venéreo
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9655
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Contra a Honra
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9656
|
Calúnia
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
9657
|
Difamação
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
9658
|
Injúria
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
9659
|
Contra a liberdade pessoal
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
9660
|
Constrangimento ilegal (art. 146)
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
9661
|
Ameaça (art. 147)
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9662
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Seqüestro e cárcere privado (art. 148)
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9663
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Redução a condição análoga à de escravo (art. 149)
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
9664
|
Contra a inviolabilidade de domicílio
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
9665
|
Violação de domicílio (art. 150)
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
9666
|
Contra a inviolabilidade de correspondência
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9667
|
Violação de correspondência (art. 151, caput)
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9668
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Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I)
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9669
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Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV)
|
Não
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