Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▲ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10523 | Despenalização / Descriminalização | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10527 | Livros / Jornais / Periódicos | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10528 | Entidades Sem Fins Lucrativos | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10529 | Partidos Políticos | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10530 | Imunidade Recíproca | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10531 | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10532 | Incidência sobre Auxílio-condução | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10533 | Incidência sobre Auxílio-creche | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10534 | Taxa de Limpeza Pública | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10535 | Taxa de Iluminação Pública | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10536 | Taxa de Coleta de Lixo | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10537 | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10538 | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10539 | Capacidade Tributária | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10540 | Competência Tributária | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10543 | Depósito Judicial | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10544 | Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10545 | Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10546 | Suspensão | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10547 | Interrupção | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10548 | Decretação de Ofício | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10549 | Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10550 | Despacho de Citação | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10551 | Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10556 | Exclusão - ICMS | Não |