Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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3511
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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3512
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Curandeirismo
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
3513
|
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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3514
|
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
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Sim
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Tribunal Pleno
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
3515
|
Infração de Medida Sanitária Preventiva
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Sim
|
Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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3516
|
Omissão de Notificação de Doença
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Sim
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
3517
|
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública
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Sim
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Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
3519
|
Substância Destinada à Falsificação
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Sim
|
Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
5862
|
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
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Sim
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Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
5866
|
Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
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Sim
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Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
5867
|
Medicamento em Desacordo com Receita Médica
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Sim
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Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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3446
|
Atentado contra a liberdade de trabalho
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Sim
|
Tribunal Pleno
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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3447
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Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
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Sim
|
Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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3448
|
Atentado contra a liberdade de associação
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Sim
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
3449
|
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
3450
|
Paralisação de trabalho de interesse coletivo
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
3451
|
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
3452
|
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
3453
|
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
3454
|
Aliciamento para fins de emigração
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
3455
|
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
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Sim
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Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
3456
|
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
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Sim
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Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
3521
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Quadrilha ou Bando
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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5869
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Incitação ao Crime
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
5870
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Apologia de Crime ou Criminoso
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Sim
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