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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5856 Tráfico Interno de Pessoas Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5851 Assédio Sexual Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5852 Favorecimento da Prostituição Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5853 Casa de Prostituição Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5854 Rufianismo Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11416 Violação sexual mediante fraude Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11417 Estupro de vulnerável Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3487 Sonegação do Estado de Filiação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3485 Parto Suposto Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3486 Registro de Nascimento Inexistente Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3490 Subtração de Incapazes Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3510 Charlatanismo Sim