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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3651 Crimes Agrários Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10815 Desordem eleitoral Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10817 Uso de documento falso Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10747 Inscrição fraudulenta Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10748 Calúnia Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10749 Difamação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10750 Injúria Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10752 Aliciamento eleitoral Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10753 Falso eleitoral Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10755 Boca de urna Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10756 Indução à inscrição indevida Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10818 Obtenção de documento falso Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10819 Aliciamento de eleitores Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10822 Publicação de pesquisa irregular Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10824 Coação eleitoral Sim