Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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3643
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Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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3647
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Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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3650
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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3651
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Crimes Agrários
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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3653
|
Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10815
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Desordem eleitoral
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10817
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Uso de documento falso
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10747
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Inscrição fraudulenta
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10748
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Calúnia
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10749
|
Difamação
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10750
|
Injúria
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10751
|
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10752
|
Aliciamento eleitoral
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10753
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Falso eleitoral
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10754
|
Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10755
|
Boca de urna
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10756
|
Indução à inscrição indevida
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10816
|
Falsificação de documento público para fins eleitorais
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10818
|
Obtenção de documento falso
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Sim
|
Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10819
|
Aliciamento de eleitores
|
Sim
|
Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10820
|
Divulgação de pesquisa de fraudulenta
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Sim
|
Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10821
|
Impedimento à fiscalização das pesquisas
|
Sim
|
Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10822
|
Publicação de pesquisa irregular
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10823
|
Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10824
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Coação eleitoral
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Sim
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