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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5903 Contratação de Operação de Crédito Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5907 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3548 Peculato Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3550 Peculato mediante erro de outrem Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3553 Concussão Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3554 Excesso de exação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3555 Corrupção passiva Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3557 Prevaricação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3558 Condescendência criminosa Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3559 Advocacia administrativa Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3560 Violência arbitrária Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3561 Abandono de função Sim