Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
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Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3608 | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3609 | Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3610 | Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3612 | Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3614 | Crimes contra a Ordem Tributária | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3615 | Crimes contra a Ordem Econômica | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3616 | Crimes contra as Relações de Consumo | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3617 | Representação caluniosa | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3618 | Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3619 | Crimes contra a Fauna | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3620 | Crimes contra a Flora | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3621 | Poluição | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3622 | Agrotóxicos | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3623 | Atividades Nucleares | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3626 | Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3628 | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3629 | Crimes contra as Telecomunicações | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3630 | Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3631 | Crimes de Tortura | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3632 | Crimes de Trânsito | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3633 | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3634 | Crimes de Imprensa | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3637 | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3638 | Crimes contra o mercado de capitais | Não |
Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3640 | Crimes de genocídio | Não |