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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5847 Receptação Qualificada Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5851 Assédio Sexual Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5853 Casa de Prostituição Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5854 Rufianismo Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5865 Crime Culposo Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5869 Incitação ao Crime Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5880 Crimes contra as Marcas Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não