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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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11649
|
Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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11650
|
Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11651
|
Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11648
|
Pesquisa Eleitoral
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11670
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11671
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11672
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11673
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11674
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11675
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11676
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11669
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11653
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11654
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11655
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11656
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11657
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11658
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11659
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11660
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11661
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11662
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11663
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11664
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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11665
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal
|
Sim
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