Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▲ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5603 | Inscrição / Registro da Embarcação | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5622 | Agenciamento | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5623 | Corretagem de Embarcação | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5624 | Praticagem | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5193 | Engajamento e Profissionais Marítimos | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5194 | Seguros Marítimos | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5196 | Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5609 | Hipoteca Marítima | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5612 | Créditos / Privilégios Marítimos | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 7797 | Quanto à Embarcação | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 7798 | Quanto à Carga | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5575 | Abandono | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5577 | Acidentes da Navegação | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5589 | Arresto de Embarcação | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5591 | Assistência / Salvamento | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5592 | Avaria | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 7799 | Clandestinos | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 7767 | Substituição do Produto | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 7768 | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 7769 | Abatimento proporcional do preço | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 7770 | Interpretação / Revisão de Contrato | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 7779 | Indenização por Dano Moral | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 6226 | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 7781 | Protesto Indevido de Título | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 7780 | Indenização por Dano Material | Não |