|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11436
|
Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11430
|
Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11438
|
Inscrição Fraudulenta
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11439
|
Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11440
|
Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11441
|
Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11442
|
Perturbação ou Impedimento de Alistamento
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11443
|
Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11444
|
Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11445
|
Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11446
|
Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11447
|
Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11448
|
Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11449
|
Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11450
|
Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11451
|
Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11452
|
Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11453
|
Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11454
|
Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11455
|
Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11464
|
Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11465
|
Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11466
|
Dano a Equipamento Eleitoral
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11437
|
Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11473
|
Falsidade Ideológica
|
Sim
|