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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Não
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Câmaras Criminais
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288
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CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Não
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Câmaras Criminais
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291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Não
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Câmaras Criminais
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306
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RELAXAMENTO DE PRISÃO
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Sim
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Câmaras Criminais
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Sim
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Câmaras Criminais
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Sim
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Câmaras Criminais
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313
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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Sim
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Câmaras Criminais
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332
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INCIDENTE DE FALSIDADE
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Não
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Câmaras Criminais
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333
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INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Não
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
|
Sim
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Câmaras Criminais
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417
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APELAÇÃO CRIMINAL
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Não
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Câmaras Criminais
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418
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CARTA TESTEMUNHÁVEL
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Não
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Câmaras Criminais
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419
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CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Não
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Câmaras Criminais
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Não
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Câmaras de Direito Público
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110
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HABEAS DATA CÍVEL
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Não
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Câmaras de Direito Público
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Não
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Câmaras de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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12080
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INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Não
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Câmaras de Direito Público
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Não
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