Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11641 | Cargo - Vice-Presidente da República | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11642 | Eleições - 1° Turno | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11643 | Eleições - 2° Turno | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11644 | Eleições - Anulação de Eleições | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11645 | Eleições - Eleição Majoritária | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11646 | Eleições - Eleição Proporcional | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11647 | Eleições - Eleição Suplementar | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11648 | Pesquisa Eleitoral | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11649 | Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11650 | Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11651 | Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11652 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11653 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11654 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11655 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11656 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11657 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11658 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11659 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11660 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11661 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11662 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11663 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11664 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11665 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal | Não |