|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11475
|
Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11476
|
Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11477
|
Omissão da Entrega do Boletim de Urna
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11478
|
Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11479
|
Destruição de Dados Eleitorais
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11480
|
Cerceamento da Fiscalização Partidária
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11481
|
Recusa de Entrega de Boletim
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11482
|
Crimes contra a Propaganda Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11483
|
Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11484
|
Calúnia na Propaganda Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11485
|
Divulgação de Falsa Imputação
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11486
|
Difamação na Propaganda Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11487
|
Injúria na Propaganda Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11488
|
Injúria Eleitoral Violenta
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11489
|
Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11490
|
Impedimento do Exercício da Propaganda
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11492
|
Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11493
|
Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11494
|
Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11495
|
Pesquisa Fraudulenta
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11496
|
Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11497
|
Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11498
|
Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11499
|
Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio
|
Não
|