|
Vice-Presidência
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47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11416
|
Violação sexual mediante fraude
|
Não
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Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11417
|
Estupro de vulnerável
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11418
|
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11419
|
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11420
|
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11421
|
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11422
|
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11430
|
Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11431
|
Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11432
|
Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11433
|
Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11434
|
Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11435
|
Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11436
|
Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11437
|
Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11438
|
Inscrição Fraudulenta
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11439
|
Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11440
|
Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11441
|
Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11442
|
Perturbação ou Impedimento de Alistamento
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11443
|
Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11444
|
Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11445
|
Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11446
|
Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11447
|
Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal
|
Não
|