Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11284 | Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11285 | Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11286 | Violência contra inferior | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11287 | Resistência mediante ameaça ou violência | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11288 | Conspiração | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11289 | Motim | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11290 | Omissão de lealdade militar | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11291 | Organização de grupo para prática de violência | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11292 | Revolta | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11293 | Oposição a ordem de sentinela | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11294 | Publicação ou crítica indevida | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11295 | Recusa a obediência | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11296 | Reunião ilícita | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11297 | Amotinamento | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11298 | Arrebatamento de preso ou internado | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11299 | Evasão de preso ou internado | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11300 | Fuga de preso ou internado | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11301 | Aliciação para motim ou revolta | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11302 | Apologia de fato criminoso ou do seu autor | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11303 | Incitamento | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11304 | Despojamento desprezível | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11305 | Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11306 | Desrespeito a símbolo nacional | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11307 | Desrespeito a superior | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11308 | Concussão, Excesso de Exação e Desvio | Não |