Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▲ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 3506 | Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 3507 | Invólucro ou recipiente com falsa indicação | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 3508 | Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 3509 | Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 3510 | Charlatanismo | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 3511 | Corrupção ou Poluição de Água Potável | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 3512 | Curandeirismo | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 3513 | Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 3514 | Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 3515 | Infração de Medida Sanitária Preventiva | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 3516 | Omissão de Notificação de Doença | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 3517 | Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 3519 | Substância Destinada à Falsificação | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5862 | Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5866 | Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5867 | Medicamento em Desacordo com Receita Médica | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 3521 | Quadrilha ou Bando | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5869 | Incitação ao Crime | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5870 | Apologia de Crime ou Criminoso | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 3524 | Moeda Falsa / Assimilados | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 3527 | Petrechos para falsificação de moeda | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 3528 | Emissão de título ao portador sem permissão legal | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 3529 | Falsificação de papéis públicos | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 3530 | Falsificação do selo ou sinal público | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 3531 | Falsificação de documento público | Não |