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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▲
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não