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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▲
Vice-Presidência 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não
Vice-Presidência 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não
Vice-Presidência 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim