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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10449 Perda da Propriedade Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9675 Furto (art. 155) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9678 Roubo (art. 157) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9679 Extorsão (art. 158) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9681 Extorsão indireta (art. 160) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9685 Dano (art. 163) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9690 Estelionato Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9692 Outras fraudes Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9693 Fraude à execução (art. 179) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9694 Receptação Sim