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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▲
INTERNA 241 PETIÇÃO CÍVEL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Vice-Presidência 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Vice-Presidência 12394 REVISÃO CRIMINAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Vice-Presidência 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Vice-Presidência 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Vice-Presidência 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Vice-Presidência 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Vice-Presidência 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não