Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10799 | Sustação da diplomação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10801 | Prestação de contas | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10802 | Declaração de inelegibilidade | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10803 | Impugnação de mandato eletivo | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10804 | Perda do mandato | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10805 | Recondução | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10806 | Suspensão de mandato | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10807 | Convocação de suplente | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10808 | Renúncia | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10809 | Extinção do mandato | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10810 | Afastamento do cargo | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10811 | Cassação de mandato | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10812 | Por cumulação de cargos | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10813 | Por condenação criminal | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10814 | Por suspensão dos direitos políticos | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10815 | Desordem eleitoral | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10816 | Falsificação de documento público para fins eleitorais | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10817 | Uso de documento falso | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10818 | Obtenção de documento falso | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10819 | Aliciamento de eleitores | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10820 | Divulgação de pesquisa de fraudulenta | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10821 | Impedimento à fiscalização das pesquisas | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10822 | Publicação de pesquisa irregular | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10823 | Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10824 | Coação eleitoral | Não |