Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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11153
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Aposição, supressão ou alteração de marca
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Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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11154
|
Usura pecuniária
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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11155
|
Chantagem
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11156
|
Extorsão
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11157
|
Extorsão indireta
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11158
|
Extorsão mediante sequestro
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11159
|
Latrocínio
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11160
|
Roubo
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11161
|
Roubo qualificado
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11162
|
Receptação
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11163
|
Furto
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11164
|
Furto de uso
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11165
|
Furto qualificado
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11166
|
Abuso de pessoa
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11167
|
Estelionato
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11168
|
Dano atenuado
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11169
|
Dano em aparelhos e instalações
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11170
|
Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11171
|
Dano material ou aparelhamento de guerra
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11172
|
Dano qualificado
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11173
|
Dano simples
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11174
|
Desaparecimento,consunção ou extravio
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11175
|
Apropriação de coisa achada
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11177
|
Apropriação indébita
|
Não
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