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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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9884
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Caça (Lei nº 5.197/67)
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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9886
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Genética (Lei nº 8.974/95)
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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9887
|
Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11779
|
Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
9878
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Contra o Meio Ambiente
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
9888
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De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
9889
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Contra as Telecomunicações
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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9891
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De Tortura
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
9896
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Contra o mercado de capitais
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Sim
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|
Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
9897
|
De genocídio
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
9898
|
Sigilo Telefônico
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Sim
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Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
9899
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Da Lei de licitações
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
9900
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Da Lei de remoção de órgãos e tecidos
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
9901
|
Praticados contra os índios e a cultura indígena
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
9904
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Agrários
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
9906
|
Eleitorais
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
9907
|
De Quebra de Sigilo Financeiro
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Sim
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Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
9908
|
Do Código Brasileiro de Telecomunicações
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
9909
|
Estatuto do Idoso
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
9910
|
Parcelamento do solo urbano
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
9913
|
Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
|
Sim
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|
Tribunal Pleno
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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9847
|
Previstos na Legislação Extravagante
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Sim
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