Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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13615
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Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente
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Não
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Turma de Uniformização - Juizados Especiais
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457
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
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13615
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Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente
|
Não
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Turma Recursal
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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13615
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Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente
|
Sim
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Turma Recursal
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13615
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Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente
|
Não
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Vice-Presidência
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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13615
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Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente
|
Não
|
Vice-Presidência
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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13615
|
Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente
|
Não
|
Vice-Presidência
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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13615
|
Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente
|
Não
|
Vice-Presidência
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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13615
|
Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente
|
Não
|
Vice-Presidência
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198
|
APELAÇÃO CÍVEL
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13615
|
Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente
|
Não
|
Vice-Presidência
|
199
|
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
|
13615
|
Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente
|
Não
|
Vice-Presidência
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
13615
|
Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente
|
Não
|
Câmaras Cíveis
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
12349
|
Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
|
Sim
|
Câmaras Cíveis
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37
|
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
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12349
|
Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
|
Não
|
Câmaras Criminais
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
12349
|
Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
|
Sim
|
Câmaras Criminais
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1729
|
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
|
12349
|
Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
12349
|
Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
|
Sim
|
Câmaras de Direito Público
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157
|
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
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12349
|
Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
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172
|
EMBARGOS À EXECUÇÃO
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12349
|
Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
|
Não
|
Câmaras de Direito Público
|
37
|
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
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12349
|
Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
37
|
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
|
12349
|
Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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12349
|
Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
1729
|
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
|
12349
|
Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
|
Não
|
INTERNA
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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12349
|
Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
|
Não
|
INTERNA
|
1729
|
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
|
12349
|
Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
|
Não
|
INTERNA
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12349
|
Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
|
Não
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