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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11085 Livramento Condicional Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11086 Penas Acessórias Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11088 Tipicidade Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11089 Abolitio criminis Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11090 Princípio da Insignificância Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11091 Exclusão das Forças Armadas Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11095 Perda da Função Pública Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11096 Perda da Graduação das Praças Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11097 Perda do Posto e da Patente Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11100 Anistia Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11101 Indulto Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11102 Morte do Agente Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11103 Prescrição Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11104 Reabilitação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11105 Ressarcimento do Dano Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11106 Estado de Necessidade Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11109 Exercício Regular do Direito Não