Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▲ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5941 | II/ Imposto sobre Importação | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5942 | Importação de bens usados | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5943 | Drawback | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5944 | IE/ Imposto sobre Exportação | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5945 | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 10871 | Não Cumulatividade | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 10903 | Incidência sobre desconto incondicional | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 10947 | Princípio da Seletividade | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5946 | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5947 | ICMS/Importação | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 10531 | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 10872 | Nao Cumulatividade | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5948 | IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5949 | Incidência sobre Ações de Companhias Abertas | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5950 | ITR/ Imposto Territorial Rural | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5951 | ISS/ Imposto sobre Serviços | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5952 | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5953 | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5954 | ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5955 | ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 10690 | IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5974 | Aquisição de veículos automotores | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5975 | Aquisição de combustíveis | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5976 | Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior | Não |
| Vice-Presidência | 12394 | REVISÃO CRIMINAL | 5977 | Energia Elétrica | Não |