Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10551 | Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10556 | Exclusão - ICMS | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10557 | Exclusão - IPI | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10558 | Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10559 | Cálculo de ICMS "por dentro" | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10560 | Quebra de Sigilo Bancário | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10561 | PIS - Importação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10562 | COFINS - Importação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10563 | Compensação de Prejuízo | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10565 | Contribuição Sindical Rural | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10567 | Aposentadoria por Invalidez Acidentária | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10572 | Termo de Adesão da LC 110/2001 | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10573 | Prisão Civil | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10577 | Relações de Parentesco | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10582 | Rescisão / Resolução | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10585 | Capitalização / Anatocismo | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10586 | Limitação de Juros | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10587 | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10588 | Vícios de Construção | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10589 | Juros Compensatórios | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10590 | Resgate de Contribuição | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10591 | Inclusão de Dependente | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10592 | Desconto em folha de pagamento | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10593 | Remuneração Mínima | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10595 | Multa | Não |