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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10775 Domicílio eleitoral Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10777 Justificação de ausência de voto Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10779 Desincompatibilização do candidato Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10780 Inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10781 Reeleição Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10782 Cassação do registro da candidatura Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10783 Anistia Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10784 Propaganda eleitoral Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10785 Direito de resposta Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10786 Prestação de contas Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10787 Pesquisa eleitoral Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10788 Abuso do poder econômico Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10790 Uso de bem público Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10791 Sistema eletrônico de votação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10792 Sigilo na votação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10793 Apuração/recontagem de votos Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10794 Nulidade da votação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10795 Quociente eleitoral Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10796 Transporte em dia de eleição Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10797 Boca de urna Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10798 Cassação do diploma Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10799 Sustação da diplomação Não