Câmaras Cíveis
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157
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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
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14122
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Tutela Provisória de Urgência
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10000
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Declaração de Trânsito Aduaneiro
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10001
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Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10002
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Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10003
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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10004
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Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10005
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Registro de Empresa
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10006
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Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10007
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Registro / Porte de arma de fogo
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10008
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Registro de Aeronave
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10009
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Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10010
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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10011
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Improbidade Administrativa
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10012
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Dano ao Erário
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10013
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Enriquecimento ilícito
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10014
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Violação dos Princípios Administrativos
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10015
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Fiscalização
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10016
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Inspeção Fitossanitária
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10017
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Exportação/Vedações
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10018
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Inspeção Sanitária de Origem Animal
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10019
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Segurança e Medicina do Trabalho
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10020
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Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10021
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Registro de Marcas, Patentes ou Invenções
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Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10022
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Infração Administrativa
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10023
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Multas e demais Sanções
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Não
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