|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10001
|
Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10002
|
Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10003
|
Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10004
|
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10005
|
Registro de Empresa
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10006
|
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10008
|
Registro de Aeronave
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10079
|
Loterias/Sorteio
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10084
|
Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
9998
|
Licenças
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10009
|
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10010
|
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10012
|
Dano ao Erário
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10013
|
Enriquecimento ilícito
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10014
|
Violação dos Princípios Administrativos
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10011
|
Improbidade Administrativa
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10016
|
Inspeção Fitossanitária
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10017
|
Exportação/Vedações
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10018
|
Inspeção Sanitária de Origem Animal
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10019
|
Segurança e Medicina do Trabalho
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10928
|
Competência do Órgão Fiscalizador
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10015
|
Fiscalização
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10020
|
Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10021
|
Registro de Marcas, Patentes ou Invenções
|
Sim
|