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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11221
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Turbação de objeto ou documento
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Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11222
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Violação de território estrangeiro
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Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11178
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Contra a Saúde
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Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11200
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Corrupção ou poluição de água potável
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Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11201
|
Envenenamento com perigo extensivo
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Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11202
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Epidemia
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Não
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Vice-Presidência
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11203
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Fornecimento de substância alterada
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Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11204
|
Fornecimento de substancia nociva
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Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11205
|
Omissão de notificação de doença
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Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11206
|
Receita Ilegal
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Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11207
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Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
|
Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11179
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Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação
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Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11194
|
Arremesso de projétil
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Não
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Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11195
|
Atentado contra serviço de utilidade militar
|
Não
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Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11196
|
Atentado contra transporte
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Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11197
|
Atentado contra viatura ou outro meio de transporte
|
Não
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Vice-Presidência
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11198
|
Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação
|
Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11199
|
Perigo de desastre ferroviário
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11180
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Crimes de Perigo Comum
|
Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11181
|
Abuso de radiação
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11182
|
Desabamento ou desmoronamento
|
Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11183
|
Difusão de epizootia ou praga vegetal
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Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11184
|
Embriaguez ao volante
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Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11185
|
Emprego de gás tóxico ou asfixiante
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Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11186
|
Explosão
|
Não
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