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Vice-Presidência
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11470
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Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração
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Não
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Vice-Presidência
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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11471
|
Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11472
|
Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11473
|
Falsidade Ideológica
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11474
|
Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11475
|
Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11476
|
Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11477
|
Omissão da Entrega do Boletim de Urna
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11478
|
Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11479
|
Destruição de Dados Eleitorais
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11480
|
Cerceamento da Fiscalização Partidária
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11481
|
Recusa de Entrega de Boletim
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11482
|
Crimes contra a Propaganda Eleitoral
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11483
|
Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11484
|
Calúnia na Propaganda Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11485
|
Divulgação de Falsa Imputação
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11486
|
Difamação na Propaganda Eleitoral
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11487
|
Injúria na Propaganda Eleitoral
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11488
|
Injúria Eleitoral Violenta
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11489
|
Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11490
|
Impedimento do Exercício da Propaganda
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11492
|
Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11493
|
Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
11494
|
Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
|
Não
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