Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10003 | Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10004 | Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10005 | Registro de Empresa | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10006 | Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10007 | Registro / Porte de arma de fogo | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10008 | Registro de Aeronave | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10009 | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10010 | Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10011 | Improbidade Administrativa | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10012 | Dano ao Erário | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10013 | Enriquecimento ilícito | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10014 | Violação dos Princípios Administrativos | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10015 | Fiscalização | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10016 | Inspeção Fitossanitária | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10017 | Exportação/Vedações | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10018 | Inspeção Sanitária de Origem Animal | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10019 | Segurança e Medicina do Trabalho | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10020 | Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10021 | Registro de Marcas, Patentes ou Invenções | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10022 | Infração Administrativa | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10023 | Multas e demais Sanções | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10024 | Interdição | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10025 | Apreensão | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10026 | Registro de Direito Autoral | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10027 | Registro de Programa de Computador | Não |