Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11316
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Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem
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Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11317
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Peculato-furto
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Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11267
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Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda
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Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11304
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Despojamento desprezível
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Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11305
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Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço
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Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11306
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Desrespeito a símbolo nacional
|
Não
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Vice-Presidência
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11307
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Desrespeito a superior
|
Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11268
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Aliciação e incitamento
|
Não
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Vice-Presidência
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11301
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Aliciação para motim ou revolta
|
Não
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Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11302
|
Apologia de fato criminoso ou do seu autor
|
Não
|
Vice-Presidência
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11303
|
Incitamento
|
Não
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Vice-Presidência
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11269
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Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos
|
Não
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Vice-Presidência
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11297
|
Amotinamento
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
11298
|
Arrebatamento de preso ou internado
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
11299
|
Evasão de preso ou internado
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
11300
|
Fuga de preso ou internado
|
Não
|
Vice-Presidência
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11270
|
Insubordinação
|
Não
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Vice-Presidência
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11293
|
Oposição a ordem de sentinela
|
Não
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Vice-Presidência
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11294
|
Publicação ou crítica indevida
|
Não
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Vice-Presidência
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11295
|
Recusa a obediência
|
Não
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Vice-Presidência
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
11296
|
Reunião ilícita
|
Não
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Vice-Presidência
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11271
|
Motim e Revolta
|
Não
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Vice-Presidência
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11288
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Conspiração
|
Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
11289
|
Motim
|
Não
|
Vice-Presidência
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11290
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Omissão de lealdade militar
|
Não
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